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Auto de infração ambiental

Queimada sem prova de autoria anula o auto de infração ambiental

O TRF1 anulou o auto de infração ambiental por queimada porque o órgão federal não provou quem tocou o fogo nem o nexo com a área autuada.

De quem foi o fogo? Essa pergunta, que parece simples, decide a maioria das discussões sobre queimada em área rural. A Justiça Federal já respondeu a ela no Pará: sem prova de quem tocou o fogo, o auto de infração ambiental não se sustenta.

Vale entender o nome. O auto de infração ambiental é a multa que o órgão aplica quando entende que alguém cometeu infração. Ele chega com presunção de veracidade, mas essa vantagem cobre o que o fiscal viu, e não conclusões sobre quem provocou o incêndio.

No processo julgado, a fiscalização chegou à área dias depois de o fogo começar, e as chamas também corriam nas propriedades vizinhas. O tribunal anulou o auto de infração ambiental porque ninguém demonstrou a autoria nem a ligação entre a conduta e a área queimada.

Índice

Quem tem que provar que o fogo foi seu

O ônus da prova é de quem autua, não de quem recebe o papel na porteira. Cabe ao órgão demonstrar a materialidade, ou seja, que a área foi mesmo queimada, e demonstrar a autoria, que é a ligação entre aquele dano e a pessoa apontada no termo.

No julgamento, o órgão federal sustentava que o registro do fogo em área de capoeira bastava para responsabilizar quem ocupava o terreno. O tribunal recusou esse atalho e manteve a anulação do auto de infração ambiental por falta de prova.

A conclusão do acórdão foi resumida assim:

“Ausente a demonstração suficiente de autoria e do nexo de causalidade, não deve subsistir a aplicação da penalidade.”

Traduzindo para a conversa do dia a dia: sem autoria provada, não há penalidade. Isso não é formalidade de advogado. É a diferença entre carregar uma cobrança por mais de uma década e sair dela porque a acusação nunca saiu do campo da suposição.

A presunção do auto de infração ambiental não prova autoria

Todo auto de infração ambiental chega com uma vantagem para a Administração: presume-se verdadeiro aquilo que o agente registrou. Muita gente lê esse trecho na cartilha, se assusta e desiste antes de tentar, achando que discutir a autuação não adianta.

Essa presunção de veracidade tem limite, e o limite é bem definido. Ela alcança o que o fiscal constatou de forma direta, como a existência da área queimada. Não alcança a conclusão de que foi o autuado quem ateou o fogo, porque isso ninguém viu acontecer.

A Lei 9.605/98 e os decretos que a regulamentam descrevem condutas puníveis. Quando a conduta descrita não é ligada a uma pessoa por prova concreta, o auto de infração ambiental perde o apoio em que se equilibrava.

E quando o fogo veio da área vizinha?

Esse é o retrato do Oeste do Pará no auge do verão amazônico. O fogo entra pela cerca, atravessa a capoeira e ninguém consegue dizer com segurança onde ele começou. A fiscalização aparece depois e encontra cinza em várias propriedades ao mesmo tempo.

Foi esse o quadro do processo julgado. O incêndio já corria havia dias, alcançava terrenos vizinhos, e nenhum laudo pericial apontou o ponto de início. Sem perícia, o nexo de causalidade ficou sendo apenas uma hipótese escrita no relatório.

Nexo de causalidade é o fio que liga a conduta ao dano. Quando esse fio não aparece nos autos, a autuação vira aposta. Quem faz advocacia ambiental para produtor rural aprende cedo a perguntar pelo laudo antes de qualquer outra coisa.

Queimar com autorização e queimar sem autorização

A lei não proíbe o fogo de forma absoluta na atividade agropastoril. Existe a queima controlada, que depende de autorização prévia do órgão ambiental e de cuidados concretos: aceiro aberto, aviso aos confrontantes e horário definido para o serviço.

Quem pede a autorização e guarda o comprovante entra na discussão em posição muito melhor. Já quem toca fogo sem pedir não comete infração automática, mas entrega ao fiscal o parágrafo mais fácil de escrever no termo de constatação.

Repare no que o tribunal não disse no julgamento paraense. Ninguém declarou que a queima era regular nem que a área estava em ordem. O que se reconheceu foi outra coisa: a punição não pode recair sobre quem o próprio órgão não conseguiu identificar.

O que guardar quando a fiscalização chega depois do fogo

A defesa começa no dia do fogo, não no dia da multa. Foto com data, registro de ocorrência na delegacia, mensagem trocada com o vizinho pedindo ajuda, nota de combustível do caminhão pipa: tudo isso vira prova quando a discussão chega ao processo.

Guarde também o que a própria fiscalização deixou na sua mão, do termo lavrado ao relatório de vistoria. Um advogado especializado em direito ambiental lê esses papéis procurando a data da vistoria e a distância entre ela e o dia em que o incêndio começou.

Com esse material dá para sustentar a defesa administrativa e, se o órgão insistir, propor ação anulatória, o processo na Justiça para derrubar a autuação. Compare com outra decisão em que a falta de prova de autoria derrubou a cobrança, dessa vez em ação civil pública ambiental.

Ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos guardados na propriedade. A defesa contra auto de infração ambiental começa pela leitura fria daquilo que a fiscalização escreveu no termo, linha por linha.

A decisão comentada

Apelação cível julgada pelo TRF1, processo 0038871-88.2011.4.01.3900, publicado em 24/02/2017, com origem na Seção Judiciária do Pará. A remessa oficial e a apelação do órgão federal foram desprovidas, e a autuação ficou anulada.

O tribunal apoiou a conclusão na ausência de prova de autoria e de nexo de causalidade, em processo que tratava de uso de fogo em extensa área rural sem autorização. Um advogado ambiental no Pará leva esse precedente já para a defesa administrativa. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

Decisões relacionadas

Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TRF1
Data da decisão
Processo
0038871-88.2011.4.01.3900
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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