Sem prova de autoria, a ação civil pública ambiental é improcedente
A Justiça Federal no Pará julgou improcedente ação civil pública ambiental porque não se provou que o réu era dono ou possuidor da área desmatada.
O desmate aconteceu do outro lado da cerca e o processo chegou no seu nome. Isso é mais comum no Pará do que se imagina. A Justiça Federal decidiu que vizinhança não é prova: sem demonstrar que o réu era dono ou possuidor da área derrubada, a ação civil pública ambiental é julgada improcedente.
O pedido da ação civil pública ambiental era pesado. Recuperação da área degradada, obrigação de não desmatar, indenização por dano material, dano moral coletivo, suspensão do cadastro ambiental rural e corte de acesso a crédito e a incentivos fiscais.
O juiz de primeiro grau julgou a ação civil pública ambiental improcedente. O caso subiu ao tribunal pela remessa necessária, o reexame automático da sentença contrária ao poder público, e o resultado se manteve em favor de quem foi acionado.
Índice
- Vizinhança não é autoria
- O que a responsabilidade objetiva não dispensa
- A inversão do ônus da prova tem limite
- Como se defende quem foi apontado por engano
- Origem desta decisão
Vizinhança não é autoria
A ação civil pública ambiental partiu de uma suposição. A área autuada ficava relativamente próxima do perímetro do imóvel do réu, e daí se concluiu que ele seria o responsável pela derrubada. O tribunal não aceitou esse salto.
Para os julgadores, não ficou comprovada a posse nem a propriedade sobre a área desmatada, que era adjacente, e não parte do imóvel. Também não se apontou nenhuma conduta específica capaz de ligar aquela pessoa ao dano apurado.
É uma distinção que todo produtor rural do Pará deveria conhecer. Ter terra perto de onde houve desmate não cria responsabilidade automática, e a ação civil pública ambiental precisa dizer quem fez o quê, com prova.
O que a responsabilidade objetiva não dispensa
Existe um mal-entendido frequente sobre responsabilidade objetiva, que vem do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Ela dispensa a discussão de culpa, ou seja, não interessa se houve descuido ou intenção. Só isso.
O que ela não dispensa, segundo o acórdão, é a demonstração ainda que indiciária, da autoria e da causalidade. Sem ligar a pessoa ao fato, não existe responsabilidade civil nem dever de recompor a área degradada nos termos pedidos.
A obrigação propter rem, aquela que acompanha o imóvel e passa para quem compra, também apareceu no julgamento. Mesmo assim não resolveu o caso, porque antes é preciso saber de qual imóvel se está falando.
Fui processado por desmate de vizinho
A inversão do ônus da prova tem limite
Em processo ambiental é comum o juiz inverter o ônus da prova, passando ao réu o encargo de demonstrar que não causou o dano. O tribunal registrou que essa inversão deve ser considerada com reservas.
O motivo é prático e qualquer advogado ambiental no Pará conhece bem. Provar que não se fez algo é a chamada prova negativa, quase impossível de produzir. Exigir isso do autuado transforma uma presunção em condenação automática.
Houve ainda um detalhe que pesou no desfecho da ação civil pública ambiental. O próprio órgão acusador informou que não tinha mais provas a produzir e, na instância superior, opinou pela manutenção da sentença de improcedência.
Como se defende quem foi apontado por engano
O primeiro trabalho é geográfico. Confronte o polígono autuado com a matrícula, o cadastro ambiental rural e o georreferenciamento do seu imóvel, para mostrar que a área questionada não está dentro dos seus limites.
Depois vem a linha do tempo. Quando você adquiriu a área, o que havia nela, quais autorizações existem e o que as imagens de satélite mostram em cada período. Um advogado especializado em direito ambiental monta esse conjunto.
A advocacia ambiental para produtor rural também acompanha o que o tribunal exige quanto à prova de dano. Veja a página de ação civil pública ambiental e a decisão sobre ausência de prova de dano.
Nenhuma tese funciona sozinha. Ser réu em ação civil pública ambiental não é ser condenado, assim como ser autuado não é ser condenado, e cada caso depende dos próprios documentos e do que o órgão conseguiu registrar.
Quero contestar a autoria do desmatamento
Origem desta decisão
Remessa necessária julgada pelo TRF1, processo 0000290-67.2017.4.01.3908, originário do Pará, com publicação em 20/03/2023. A remessa não foi provida e a improcedência foi mantida em favor do réu.
O acórdão tratou da ação civil pública ambiental por dano ambiental e da exigência de prova de autoria e de nexo causal, com a conclusão de que sem autoria não há condenação. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TRF1
- Data da decisão
- Processo
- 0000290-67.2017.4.01.3908
- Estado
- PA