Roçado de subsistência em assentamento não exige licença
A Justiça Federal no Pará julgou improcedente ação contra assentado: usar a parcela para subsistência no projeto de assentamento tem permissão legal.
Quem vive de roçado numa parcela de assentamento no Oeste do Pará às vezes descobre, pelo correio, que virou réu. A acusação é de intervenção em vegetação nativa sem licença ambiental, dentro da zona de amortecimento de uma unidade de conservação federal.
A Justiça Federal julgou improcedente. O uso da parcela pelo assentado, para subsistência e dentro da finalidade do projeto de assentamento, tem permissão legal e não se confunde com desmatamento clandestino.
Os pedidos eram severos. Recuperação da área, proibição definitiva de novos desmatamentos com multa diária alta, indenização por dano material, dano moral coletivo e perda do acesso a linhas de financiamento oficiais.
Índice
- O que o juiz considerou provado
- Agricultura familiar tem tratamento próprio
- Zona de amortecimento não é área proibida
- O que guardar se você é assentado
- A decisão comentada
O que o juiz considerou provado
O ponto decisivo foi documental e simples. O réu comprovou ser beneficiário do projeto de assentamento, condição registrada na relação oficial de beneficiários mantida pelo órgão federal de reforma agrária.
A partir daí, a atuação dele na área do projeto foi considerada legítima e coerente com a finalidade do assentamento, que existe justamente para garantir a subsistência das famílias assentadas.
Repare no que isso significa na prática. O mesmo ato físico, uma roça aberta, muda completamente de natureza conforme quem a faz, onde faz e com qual autorização coletiva aquela ocupação foi criada.
O juiz também não precisou de perícia sofisticada para chegar ali. Bastou o documento oficial que prova a condição de beneficiário, o que mostra como a prova documental simples costuma decidir esses casos.
Agricultura familiar tem tratamento próprio
A legislação ambiental brasileira não trata todo mundo igual, e isso não é favor, é desenho legal. O Código Florestal reserva regime simplificado à pequena propriedade ou posse rural familiar.
Cadastro simplificado, regras próprias de reserva legal e procedimentos diferenciados fazem parte desse regime. Ignorar essa distinção é o erro que costuma estar na origem de autuações contra agricultor familiar e assentado.
Por isso a permissão legal reconhecida pelo juiz não foi criada no processo. Ela já existia na norma, e o que faltou antes foi alguém olhar a condição concreta de quem estava usando a terra.
Zona de amortecimento não é área proibida
Vale desfazer uma confusão frequente. Zona de amortecimento é a faixa do entorno de uma unidade de conservação, onde a atividade humana sofre normas específicas para reduzir impactos sobre a área protegida.
Normas específicas não são proibição total. A atividade continua possível dentro dos limites definidos, e a existência de um assentamento regular naquela faixa mostra que o próprio poder público admitiu a ocupação.
O que a defesa precisa demonstrar, então, é o enquadramento. Quem é o ocupante, em que projeto, com qual finalidade e dentro de quais limites ele atuou naquela parcela específica.
Quando esse enquadramento aparece nos autos, a acusação perde a premissa. Não há como falar em intervenção clandestina se o poder público criou o assentamento, selecionou a família e destinou a parcela ao cultivo.
Um advogado ambiental no Pará começa a defesa por aí, e não pela discussão técnica sobre hectares. O enquadramento vem antes da medição, porque é ele que define qual regra se aplica.
O que guardar se você é assentado
Guarde e mantenha atualizada a sua documentação de beneficiário: relação de beneficiários, contrato de concessão de uso, declaração de aptidão, comprovantes de residência e de produção na parcela.
Some a isso o histórico da área. Data de entrada, o que já estava aberto quando você chegou, fotos, notas de venda da produção e qualquer registro do órgão ambiental ou do órgão fundiário sobre aquele projeto.
Um advogado especializado em direito ambiental usa esse conjunto para mostrar que a atividade cabe no regime simplificado. Veja também a página de licenciamento ambiental rural.
A advocacia ambiental para produtor rural trabalha esse tipo de defesa junto com a regularização do cadastro. A decisão sobre prova de dano em ação civil pública ambiental segue a mesma linha de exigir demonstração concreta.
Uma ressalva honesta. Ser acionado não é ser condenado, cada caso depende dos próprios documentos, e nem toda abertura de área em assentamento está coberta pela permissão reconhecida nesse julgamento.
Minha parcela é de subsistência
A decisão comentada
Reexame necessário julgado pelo TRF1, processo 1000026-96.2018.4.01.3908, originário do Pará, com publicação em 28/04/2022. A sentença de improcedência foi mantida em favor do assentado.
O julgado reconheceu que o uso da parcela por beneficiário de projeto de desenvolvimento sustentável, para subsistência, encontra permissão legal, afastando as condenações pedidas. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TRF1
- Data da decisão
- Processo
- 1000026-96.2018.4.01.3908
- Estado
- PA