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Licenciamento ambiental rural

Roçado de subsistência em assentamento não exige licença

A Justiça Federal no Pará julgou improcedente ação contra assentado: usar a parcela para subsistência no projeto de assentamento tem permissão legal.

Quem vive de roçado numa parcela de assentamento no Oeste do Pará às vezes descobre, pelo correio, que virou réu. A acusação é de intervenção em vegetação nativa sem licença ambiental, dentro da zona de amortecimento de uma unidade de conservação federal.

A Justiça Federal julgou improcedente. O uso da parcela pelo assentado, para subsistência e dentro da finalidade do projeto de assentamento, tem permissão legal e não se confunde com desmatamento clandestino.

Os pedidos eram severos. Recuperação da área, proibição definitiva de novos desmatamentos com multa diária alta, indenização por dano material, dano moral coletivo e perda do acesso a linhas de financiamento oficiais.

Índice

O que o juiz considerou provado

O ponto decisivo foi documental e simples. O réu comprovou ser beneficiário do projeto de assentamento, condição registrada na relação oficial de beneficiários mantida pelo órgão federal de reforma agrária.

A partir daí, a atuação dele na área do projeto foi considerada legítima e coerente com a finalidade do assentamento, que existe justamente para garantir a subsistência das famílias assentadas.

Repare no que isso significa na prática. O mesmo ato físico, uma roça aberta, muda completamente de natureza conforme quem a faz, onde faz e com qual autorização coletiva aquela ocupação foi criada.

O juiz também não precisou de perícia sofisticada para chegar ali. Bastou o documento oficial que prova a condição de beneficiário, o que mostra como a prova documental simples costuma decidir esses casos.

Agricultura familiar tem tratamento próprio

A legislação ambiental brasileira não trata todo mundo igual, e isso não é favor, é desenho legal. O Código Florestal reserva regime simplificado à pequena propriedade ou posse rural familiar.

Cadastro simplificado, regras próprias de reserva legal e procedimentos diferenciados fazem parte desse regime. Ignorar essa distinção é o erro que costuma estar na origem de autuações contra agricultor familiar e assentado.

Por isso a permissão legal reconhecida pelo juiz não foi criada no processo. Ela já existia na norma, e o que faltou antes foi alguém olhar a condição concreta de quem estava usando a terra.

Zona de amortecimento não é área proibida

Vale desfazer uma confusão frequente. Zona de amortecimento é a faixa do entorno de uma unidade de conservação, onde a atividade humana sofre normas específicas para reduzir impactos sobre a área protegida.

Normas específicas não são proibição total. A atividade continua possível dentro dos limites definidos, e a existência de um assentamento regular naquela faixa mostra que o próprio poder público admitiu a ocupação.

O que a defesa precisa demonstrar, então, é o enquadramento. Quem é o ocupante, em que projeto, com qual finalidade e dentro de quais limites ele atuou naquela parcela específica.

Quando esse enquadramento aparece nos autos, a acusação perde a premissa. Não há como falar em intervenção clandestina se o poder público criou o assentamento, selecionou a família e destinou a parcela ao cultivo.

Um advogado ambiental no Pará começa a defesa por aí, e não pela discussão técnica sobre hectares. O enquadramento vem antes da medição, porque é ele que define qual regra se aplica.

O que guardar se você é assentado

Guarde e mantenha atualizada a sua documentação de beneficiário: relação de beneficiários, contrato de concessão de uso, declaração de aptidão, comprovantes de residência e de produção na parcela.

Some a isso o histórico da área. Data de entrada, o que já estava aberto quando você chegou, fotos, notas de venda da produção e qualquer registro do órgão ambiental ou do órgão fundiário sobre aquele projeto.

Um advogado especializado em direito ambiental usa esse conjunto para mostrar que a atividade cabe no regime simplificado. Veja também a página de licenciamento ambiental rural.

A advocacia ambiental para produtor rural trabalha esse tipo de defesa junto com a regularização do cadastro. A decisão sobre prova de dano em ação civil pública ambiental segue a mesma linha de exigir demonstração concreta.

Uma ressalva honesta. Ser acionado não é ser condenado, cada caso depende dos próprios documentos, e nem toda abertura de área em assentamento está coberta pela permissão reconhecida nesse julgamento.

A decisão comentada

Reexame necessário julgado pelo TRF1, processo 1000026-96.2018.4.01.3908, originário do Pará, com publicação em 28/04/2022. A sentença de improcedência foi mantida em favor do assentado.

O julgado reconheceu que o uso da parcela por beneficiário de projeto de desenvolvimento sustentável, para subsistência, encontra permissão legal, afastando as condenações pedidas. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.

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Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TRF1
Data da decisão
Processo
1000026-96.2018.4.01.3908
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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