TJPA afasta multa ambiental sem dano e aplica advertência
O TJPA afastou a multa ambiental aplicada por atraso de poucos dias na licença e manteve apenas advertência, porque não houve dano nem reincidência.
Uma multa ambiental alta por atraso de poucos dias na renovação da licença pode ser revista na Justiça. O Tribunal de Justiça do Pará afastou uma autuação desse tipo e deixou no lugar apenas uma advertência, porque não houve dano ambiental e o autuado não tinha infração anterior.
A história é banal e acontece toda semana no interior do Pará. A licença venceu, o pedido de renovação entrou com atraso curto, a licença nova saiu normalmente depois, e no meio desse caminho chegou uma multa ambiental de valor alto.
O órgão ambiental enxergou o atraso no papel e aplicou a penalidade mais pesada que tinha à mão. Não olhou o tamanho real do problema, não olhou o histórico de quem estava sendo autuado, e foi isso que a Justiça paraense corrigiu.
Índice
- Atraso no papel não é dano na área
- O que o órgão esqueceu de medir antes de multar
- A advertência está na lei e quase ninguém pede
- O juiz pode mexer na penalidade escolhida pelo órgão?
- O que reunir quando a multa ambiental veio alta
- De onde saiu esta decisão
Atraso no papel não é dano na área
Existe uma distância grande entre deixar o prazo de um documento vencer e sujar um igarapé. As 2 situações cabem no auto de infração ambiental, o papel em que o órgão ambiental aplica a multa, mas elas não podem terminar na mesma penalidade.
No caso julgado, o próprio processo administrativo mostrava que não houve dano ambiental. A atividade já era licenciada antes, a licença nova foi concedida depois, e ninguém apontou degradação na área durante o período de atraso.
Essa é a primeira pergunta que o produtor rural faz ao abrir o envelope: eu estraguei alguma coisa? Quando a resposta é não, a defesa ganha um ponto de partida firme para discutir a penalidade que foi escolhida pelo fiscal.
O que o órgão esqueceu de medir antes de multar
A Lei 9.605/98 não entrega ao fiscal uma régua livre. Os arts. 70 e 72 dizem o que é infração e listam as penalidades possíveis, da advertência à multa ambiental, em ordem crescente de peso.
Escolher entre elas não é questão de gosto. A gravidade do fato, os antecedentes do autuado e a sua capacidade econômica formam o limite da discricionariedade do órgão, e o acórdão tratou esses parâmetros como limite mesmo, não como sugestão.
Nenhum desses pontos pesava contra quem foi autuado. Infração sem consequência prática na área e sem registro anterior de descumprimento: sem dano e sem reincidência, a multa ambiental ficou sem sustentação diante da lei que a autorizava.
A advertência está na lei e quase ninguém pede
Advertência é a penalidade mais leve da lista. Ela registra a irregularidade, funciona como aviso formal e não cobra nada de quem foi autuado. Para um atraso de documento resolvido logo depois, é o tamanho de resposta que o caso pedia.
Pouca gente pede isso na defesa administrativa. O pedido costuma ser só a anulação total da multa ambiental e, quando o órgão entende que a irregularidade existiu de fato, não sobra alternativa na mesa a não ser manter o valor cheio.
Um advogado ambiental no Pará pede a advertência de forma expressa, com o fundamento legal escrito, em vez de apostar tudo em uma única tese. Aqui o tribunal fez o movimento completo e colocou a advertência no lugar da penalidade em dinheiro.
Fui multado por atraso na licença
O juiz pode mexer na penalidade escolhida pelo órgão?
Muita gente acredita que a Justiça não pode revisar a decisão do órgão ambiental. O acórdão enfrenta esse ponto de frente e afirma que, quando a lei é desobedecida na escolha da penalidade, o controle pelo Judiciário é cabível.
O trecho da ementa não deixa dúvida:
“Uma vez desatendidos os parâmetros estabelecidos em lei, cabe ao Poder Judiciário rever os atos discricionários.”
O limite é claro. O juiz não entra no processo para dizer se gosta ou não da fiscalização, e sim para conferir se os parâmetros da lei foram respeitados na dosagem. Fora deles, o Judiciário pode rever o ato.
Nesse processo o Estado foi quem recorreu da sentença, e o recurso acabou desprovido. O entendimento de primeiro grau ficou mantido também no reexame necessário, com a multa substituída por advertência até o fim.
O que reunir quando a multa ambiental veio alta
Comece pela linha do tempo: protocolo do pedido de renovação, licença anterior, licença nova concedida e as comunicações trocadas com o órgão ambiental. É esse conjunto que demonstra atraso curto e intenção de regularizar.
Junte depois a prova de que nada aconteceu na área, como relatório técnico, fotografias, vistoria do próprio órgão e ausência de autuações anteriores. Um advogado especializado em direito ambiental monta a defesa em cima desse material.
Dá para conferir também o caminho da redução, usado quando a infração existiu de verdade. A decisão sobre multa ambiental desproporcional reduzida na Justiça mostra o que o tribunal faz quando o problema está só no valor.
Na página de multa ambiental estão os caminhos de cada fase, da defesa administrativa à ação anulatória, o processo na Justiça para derrubar a autuação. Um advogado ambiental em Santarém costuma começar pela fase administrativa, mais rápida e mais barata.
A advocacia ambiental para produtor rural insiste num ponto simples: ser autuado não é ser condenado. Cada caso depende dos próprios documentos, do que consta do processo administrativo e daquilo que a fiscalização conseguiu registrar na área.
Quero pedir advertência em vez de multa
De onde saiu esta decisão
Apelação cível julgada pelo TJPA, processo 0051865-22.2010.8.14.0301, com publicação em 20/10/2017 e origem no nordeste do Pará. O recurso do Estado foi desprovido e a sentença foi mantida no reexame necessário.
O acórdão aplicou os arts. 70 e 72 da Lei 9.605/98 com razoabilidade e proporcionalidade, afastou a penalidade em dinheiro e manteve apenas a advertência ao autuado. Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação.
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Dados da decisão
- Publicação
- Autoria
- Leonardo Sidônio
- Tribunal / órgão
- TJPA
- Data da decisão
- Processo
- 0051865-22.2010.8.14.0301
- Estado
- PA