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Crime ambiental

TJPA tranca ação penal por crime ambiental sem fato claro

O TJPA trancou uma ação penal por crime ambiental porque a denúncia não descreveu o que cada acusado teria feito, o que impede a defesa.

Denúncia que não diz o que a pessoa fez não serve para abrir processo criminal. O TJPA trancou uma ação penal por crime ambiental justamente por isso: a acusação citava o artigo da lei e não descrevia a conduta de cada acusado.

Quem vive no interior conhece o roteiro. Chega a intimação, o papel traz 3 páginas de citação de lei e nenhuma linha dizendo o que você fez, em que dia, em que lugar. Como alguém se defende de uma acusação assim?

Índice

A ordem que parou o processo criminal

O caso chegou ao tribunal por habeas corpus, o pedido urgente usado quando alguém sofre constrangimento ilegal, aqui o de responder a um processo que não devia ter começado. A Seção de Direito Penal concedeu a ordem, por unanimidade, e determinou o trancamento da ação penal.

Trancar a ação penal quer dizer encerrar o processo criminal antes da sentença, por falta de condição mínima para ele seguir em frente. A acusação não descreveu o fato, e sem fato descrito não existe defesa possível, nem para quem é inocente nem para quem quer negociar.

A ementa resolveu a questão em uma frase:

“a peça acusatória não narrou de forma concreta o fato criminoso imputado aos acusados”

O tribunal ainda estendeu o resultado ao outro acusado, que nem havia pedido nada no processo. O defeito estava na denúncia, e não na situação pessoal de cada um, então a decisão alcançou os 2 de uma vez.

O que uma denúncia precisa dizer

Denúncia é a peça com que o Ministério Público abre a ação penal. O art. 41 do Código de Processo Penal manda que ela exponha o fato criminoso com as suas circunstâncias, qualifique o acusado e classifique o crime imputado a ele.

Na prática, isso significa o óbvio: descrever o fato criminoso. Qual conduta cada pessoa praticou, em que data, em que local, de que maneira. Quando a acusação troca esses elementos por uma narrativa solta, aparece a inépcia da denúncia, o defeito de forma que impede o processo de andar.

A Lei de Crimes Ambientais, a Lei 9.605/98, descreve condutas bem específicas. O dispositivo discutido nesse julgamento pune quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, e a denúncia precisava mostrar qual ato de cada acusado se encaixava nisso.

Nada disso apareceu, e foi esse vazio que derrubou o processo criminal. O juiz de primeiro grau havia recebido a denúncia; o tribunal leu o texto dela e viu que ninguém conseguiria se defender daquilo que nunca foi narrado.

Acusação de maus-tratos a animal chega na fazenda

O julgado tratou de animal, e esse tipo de acusação não é estranho a quem vive de pecuária. Boi magro em ano de seca, transporte de gado em estrada ruim, cavalo com ferida, cachorro da sede: qualquer um desses virou denúncia depois que alguém filmou e mandou o vídeo para o órgão.

Acontece que a acusação muitas vezes copia o relatório da fiscalização e para ali. Não diz quem cuidava do animal, o que foi feito, em que dia, nem por que aquilo seria crueldade e não manejo comum de fazenda. Falta o fato, que é exatamente o que o TJPA cobrou.

O mesmo raciocínio vale para o desmate e para a queimada. Denúncia que acusa o dono da terra só por ele ser o dono, sem apontar quem derrubou a mata, tem o mesmo defeito, e esse ponto apareceu em outra decisão comentada aqui, sobre autoria de crime ambiental.

Habeas corpus serve para trancar processo?

Serve, e o próprio tribunal registrou que se trata de medida excepcional. O trancamento só é admitido quando o constrangimento ilegal aparece de plano, sem precisar de prova nova, como na inépcia da denúncia, na atipicidade da conduta, na falta de justa causa ou na punibilidade já extinta.

Justa causa é o mínimo de indício de que o crime existiu e de que aquela pessoa participou dele. Quando nem esse mínimo existe, obrigar alguém a responder ao processo por anos funciona como pena antecipada, e o habeas corpus é o caminho previsto para interromper isso.

Nada disso transforma o trancamento em regra. A regra é discutir no processo, com perícia, documento e testemunha. O trancamento serve para o defeito visível no papel, e quem mede essa diferença é um advogado especializado em direito ambiental, lendo a denúncia linha por linha.

Os papéis que sustentam a defesa no crime ambiental

Quando chega a intimação de um processo por crime ambiental, o que separar primeiro:

  • cópia integral da denúncia e do inquérito, com o relatório da fiscalização
  • auto de infração ambiental e o processo administrativo inteiro, se houver
  • notas fiscais, guias de trânsito animal e registros de manejo da propriedade
  • fotos, laudos de veterinário ou de agrônomo, todos com data
  • nomes de quem trabalhava na área na época dos fatos

Essa pasta serve nas 2 frentes ao mesmo tempo. O processo criminal corre separado do administrativo, e a mesma fiscalização costuma gerar o auto de infração ambiental, que é a multa aplicada pelo órgão, e a denúncia criminal na mesma semana.

Ser autuado não é ser condenado, e ser denunciado é menos ainda. Cada caso depende dos próprios documentos e do que a acusação conseguiu descrever, e é por isso que a advocacia ambiental para produtor rural começa pela leitura do papel, não pela versão contada no telefone.

Defender quem responde por crime ambiental é trabalho de leitura antes de ser trabalho de tribunal. Um advogado ambiental em Santarém consegue dizer se a denúncia do seu caso descreve um fato ou apenas repete o texto da lei.

A decisão comentada

Habeas corpus criminal julgado pelo TJPA, processo 0821153-55.2024.8.14.0000, com publicação em 29/05/2025. A ordem foi concedida por unanimidade e trancou a ação penal por inépcia da denúncia, com extensão do efeito ao corréu.

Os nomes das partes foram omitidos nesta publicação. O número do processo fica na caixa ao lado, para quem quiser conferir na fonte. A decisão não disse se houve ou não maus-tratos, apenas que o processo não podia seguir daquele jeito.

Decisões relacionadas

Dados da decisão

Publicação
Autoria
Tribunal / órgão
TJPA
Data da decisão
Processo
0821153-55.2024.8.14.0000
Estado
PA

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Dr. Leonardo Sidônio, advogado de Direito Ambiental e do Agronegócio
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