Partilha não autoriza a transferência do gado de terceiro
O TJPA decidiu que a minuta de partilha não autoriza a transferência do gado que terceiros provam ser deles, por contrato de parceria rural.
Publicações
O TJPA decidiu que a minuta de partilha não autoriza a transferência do gado que terceiros provam ser deles, por contrato de parceria rural.
O TJPA anulou a sentença que julgou sem perícia a ação do produtor rural sobre defensivo agrícola e mandou reabrir a fase de prova.
O TJPA manteve improcedente um interdito proibitório porque faltou prova de ameaça concreta à posse, e nem a revelia dos réus mudou o resultado.
O TJPA reconheceu que os herdeiros do sócio falecido podem discutir na Justiça a venda do imóvel da empresa feita por preço vil.
O TJPA manteve a improcedência: quem cobra gado de uma parceria pecuária verbal precisa provar a entrega dos animais e o descumprimento.
Quem está com a matrícula cancelada não pode exigir a terra de volta: o TJPA extinguiu a ação reivindicatória por falta de prova do domínio atual.
O TJPA manteve a liminar que suspendeu a cobrança da dívida rural e proibiu a negativação do produtor que perdeu safra e viu os custos subirem.
O TJPA anulou a sentença que travava o inventário: a partilha pode ser homologada antes do pagamento do ITCD, que fica cobrado no formal.
O TJPA manteve a ordem que barrou a cobrança: o pedido de prorrogação da dívida rural não exige prazo fatal nem forma específica.
O TJPA desconstituiu a liminar de reintegração de posse: o espólio precisa provar que o falecido exercia a posse da área rural antes da morte.
O TJPA manteve a indenização ao produtor que entregou gado em parceria rural, não recebeu o sobrepeso e ainda viu parte do rebanho ser vendida.
O TJPA anulou sentença estadual em disputa de posse dentro de assentamento do INCRA: esse tipo de ação corre na Justiça Federal.