Multa ambiental desproporcional pode ser reduzida na Justiça
A Justiça Federal no Pará manteve a autuação mas reduziu o valor da multa ambiental por desmatamento, aplicando proporcionalidade e razoabilidade.
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A Justiça Federal no Pará manteve a autuação mas reduziu o valor da multa ambiental por desmatamento, aplicando proporcionalidade e razoabilidade.
A Justiça Federal no Pará julgou improcedente ação contra assentado: usar a parcela para subsistência no projeto de assentamento tem permissão legal.
A Justiça Federal no Pará afastou o termo de embargo aplicado ao comprador do imóvel: a sanção administrativa não se transmite a quem não cometeu a infração.
A Justiça Federal no Pará mandou restituir caminhão apreendido: bem de uso lícito e ocasional na infração não se confunde com instrumento do crime ambiental.
A Justiça Federal no Pará anulou processos punitivos do órgão ambiental federal porque a autoridade não seguiu parecer jurídico vinculante favorável ao autuado.
O TJPA suspendeu liminar que apreendeu tratores e travou a atividade rural porque havia divergência entre a área declarada e o desenho do CAR, sem prova técnica.
O TJPA reconheceu que a prorrogação da dívida rural é direito subjetivo do produtor que comprova os requisitos legais, e não escolha da instituição financeira.
O TJPA afastou a avaliação fiscal de imóvel rural no ITCD e adotou o laudo técnico da contribuinte, reduzindo a base de cálculo de R$ 400 mil para R$ 99,8 mil.
O TJPA manteve a validade da integralização de imóveis rurais na empresa da família, mas determinou a colação dos bens para equalizar os quinhões dos herdeiros.
O TJPA entendeu que a negociação de soja e milho por mensagens de WhatsApp, sem contrato escrito, foi tratativa preliminar e não gerou obrigação de entrega.
O TJPA manteve a rescisão de contrato de arrendamento rural e o despejo do arrendatário que desmatou a área, em descumprimento de cláusula de conservação.
O TJPA admitiu a proteção possessória entre particulares em imóvel de domínio público estadual, quando a disputa não envolve diretamente o poder público.