Nome do contrato não afasta o regime do crédito rural
O TJPA decidiu que a natureza do crédito rural depende da destinação dos recursos, e não do nome do título assinado no banco.
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O TJPA decidiu que a natureza do crédito rural depende da destinação dos recursos, e não do nome do título assinado no banco.
O TJPA aceitou a usucapião como defesa para justificar a posse de quem ocupava a área rural há anos, mas sem declarar a propriedade em favor dos réus.
O TJPA anulou auto de infração ambiental que não descreveu a conduta nem indicou o artigo infringido. Sem descrição clara, falta motivação ao ato.
O TJPA afastou a multa ambiental aplicada por atraso de poucos dias na licença e manteve apenas advertência, porque não houve dano nem reincidência.
O TJPA manteve a nulidade da execução fiscal de multa ambiental porque a estrutura autuada não existia no local e a intimação foi feita em endereço errado.
O TJPA julgou improcedente a ação civil pública ambiental porque o auto de infração ambiental não teve notificação válida do autuado.
O TJPA anulou o auto de infração ambiental porque o órgão não apurou culpa do autuado: a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva.
O TJPA manteve improcedente a ação civil pública ambiental por desmatamento: quem não tinha posse nem domínio da área invadida não responde pelo dano.
O TRF1 anulou o auto de infração ambiental por queimada porque o órgão federal não provou quem tocou o fogo nem o nexo com a área autuada.
O TJPA anulou a apreensão de madeira e de balsas feita pelo município, porque o licenciamento daquela atividade cabia ao órgão ambiental estadual.
O TJPA anulou o auto de infração ambiental de quem foi absolvido no crime por ausência de autoria. Veja quando a sentença penal vale no processo do órgão.
O TJPA manteve a herdeira na posse do imóvel rural até a correta identificação do bem, porque a herança segue indivisa enquanto a partilha não sai.