Instrumentos de trabalho do produtor rural são impenhoráveis
O TJPA declarou impenhoráveis o trator, a motosserra e os demais instrumentos de trabalho do produtor rural cobrado por dívida.
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O TJPA declarou impenhoráveis o trator, a motosserra e os demais instrumentos de trabalho do produtor rural cobrado por dívida.
O TJPA anulou o julgamento antecipado de uma execução de CPR: havendo dúvida sobre quantidade e prazo de entrega, o produtor tem direito de produzir prova.
O TJPA manteve a reintegração de posse de área rural arrendada, mesmo com os ocupantes exibindo títulos de propriedade da terra.
O TJPA decidiu que o ITCMD sobre o rebanho incide só na parte transmitida com a morte, e não no gado que já era dos herdeiros.
O TJPA manteve o alongamento da dívida rural de um pecuarista que provou a queda do preço do gado e a dificuldade temporária de vender o rebanho.
O TJPA reconheceu a parceria agrícola fechada só na palavra e mandou apurar os lucros até a saída efetiva da área rural.
A Justiça Federal no Pará anulou a certidão de dívida ativa e extinguiu a execução fiscal de multa ambiental porque o órgão ignorou o PRAD protocolado.
A Justiça Federal no Pará absolveu réu condenado por desmatamento: sem laudo pericial não se comprova a materialidade do crime ambiental.
A Justiça Federal no Pará devolveu escavadeira apreendida em investigação ambiental ao proprietário, na condição de fiel depositário, após 2 anos parada.
A Justiça Federal no Pará rejeitou denúncia por crime ambiental: constar como titular do imóvel não basta para atribuir a autoria do desmatamento.
A Justiça Federal no Pará cancelou auto de infração ambiental por prescrição intercorrente: despachos de encaminhamento não interrompem o prazo.
A Justiça Federal no Pará julgou improcedente ação civil pública ambiental porque não se provou que o réu era dono ou possuidor da área desmatada.