Pequena propriedade rural é impenhorável mesmo hipotecada
O TJPA reconheceu que a pequena propriedade rural continua impenhorável mesmo dada em hipoteca ao banco, e manteve o imóvel com a família do produtor.
Publicações
O TJPA reconheceu que a pequena propriedade rural continua impenhorável mesmo dada em hipoteca ao banco, e manteve o imóvel com a família do produtor.
O TJPA anulou a certidão de dívida ativa e extinguiu a execução fiscal de multa ambiental porque o órgão usou edital sem esgotar a notificação pessoal.
O TJPA manteve a anulação de auto de infração ambiental por atipicidade: a carga não era produto perigoso e havia autorização ambiental federal válida.
O TJPA afastou a condenação por dano moral coletivo em ação civil pública ambiental porque não havia prova de dano efetivo, só irregularidade administrativa.
A Justiça Federal no Pará levantou termo de embargo mantido por mais de 15 anos, diante da mora do órgão e do cumprimento do termo de compromisso ambiental.
O TJPA suspendeu o bloqueio do cadastro florestal e da autorização de manejo mantidos após a fiscalização, sem processo administrativo e sem motivação atual.