Os rendimentos do espólio só saem depois das dívidas
O inventário rende aluguel ou arrendamento e um herdeiro quer metade agora? O TJPA decidiu que os rendimentos do espólio esperam o exame das dívidas.
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O inventário rende aluguel ou arrendamento e um herdeiro quer metade agora? O TJPA decidiu que os rendimentos do espólio esperam o exame das dívidas.
O réu desfez a estrutura apontada pela fiscalização e a Justiça Federal no Pará julgou improcedente a ação civil pública ambiental, sem multa.
Comprei a parte de um herdeiro e quero ocupar meu pedaço? O TJPA decidiu que a fração ideal não autoriza posse exclusiva antes da partilha.
Existe prazo para punir crime ambiental? O TRF1 reconheceu a prescrição de um dos crimes e absolveu o produtor do outro por falta de laudo pericial.
Morreu um sócio e os herdeiros querem entrar na empresa? O TJPA decidiu que o contrato social define essa sucessão e manteve a partilha.
Comprei a terra já desmatada e me cobram indenização. O TRF1 afastou o dano moral coletivo por falta de prova de quem causou o desmatamento.
Um herdeiro pode anular a doação de imóvel feita em vida? O TJPA manteve a doação porque faltou prova de que ela passou da parte disponível.
Título do Estado pode ser derrubado? O TJPA manteve a cadeia dominial de área rural arrecadada em 1979, vistoriada pelo ITERPA e vendida em licitação.
O TJPA anulou a decisão que definiu, dentro do inventário, onde ficava e de quem era um imóvel rural, sem nenhuma prova técnica da área.
Para condenar por crime ambiental em unidade de conservação, o TRF1 exigiu prova de que o réu sabia da proteção da área. Sem isso, veio a absolvição.
A Justiça Federal no Pará afastou a ação civil pública ambiental porque a área desmatada apontada por satélite não correspondia ao CAR dos produtores.
O TJPA trancou uma ação penal por crime ambiental porque a denúncia não descreveu o que cada acusado teria feito, o que impede a defesa.